REVOGA O PROCESSO LICITATÓRIO NO 085/2006 Ver tópico
O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso XVII do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, com base no artigo 49 da Lei Federal no 8.666/93, e, considerando:
- a participação de apenas duas empresas;
- a decisão da Comissão Especial de Licitação, com fulcro no Art. 22, § 7º, da Lei Federal 8.666/93, pela revogação do Processo Licitatório nº 085/2006; DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado na sua totalidade o Processo Licitatório no 085/2006, de 04 de abril de 2006, realizado na modalidade Convite, para contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, para veiculação relativa às ações do governo do município de Rio Negrinho. Ver tópico
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, 17 DE ABRIL DE 2006.
ABEL SCHROEDER
Prefeito Municipal OSMAIR BAIL
Secretário de Administração e Recursos Humanos
PEDRO LATOCHESKI
Secretário de Ações Governamentais e Serviços Públicos Ana Damaris Tomelin Andryeiak Diretora do Depto. de Patrimônio e Serviços Gerais, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
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