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15 de agosto de 2022

Decreto 9004/06 | Decreto nº 9004 de 17 de abril de 2006

Publicado por Câmara Municipal do Rio Negrinho (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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REVOGA O PROCESSO LICITATÓRIO NO 085/2006 Ver tópico

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso XVII do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, com base no artigo 49 da Lei Federal no 8.666/93, e, considerando:

- a participação de apenas duas empresas;

- a decisão da Comissão Especial de Licitação, com fulcro no Art. 22, § 7º, da Lei Federal 8.666/93, pela revogação do Processo Licitatório nº 085/2006; DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado na sua totalidade o Processo Licitatório no 085/2006, de 04 de abril de 2006, realizado na modalidade Convite, para contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, para veiculação relativa às ações do governo do município de Rio Negrinho. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, 17 DE ABRIL DE 2006.

ABEL SCHROEDER

Prefeito Municipal OSMAIR BAIL

Secretário de Administração e Recursos Humanos

PEDRO LATOCHESKI

Secretário de Ações Governamentais e Serviços Públicos Ana Damaris Tomelin Andryeiak Diretora do Depto. de Patrimônio e Serviços Gerais, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

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