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21 de setembro de 2021

Decreto 9051/06 | Decreto nº 9051 de 02 de junho de 2006

Publicado por Câmara Municipal do Rio Negrinho (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA "MÓVEIS CAFTOR LTDA" PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Ver tópico (1 documento)

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e na forma do disposto no art. da Lei nº 1677/2004 e considerando:

- o requerimento da empresa beneficiada;

- o parecer favorável da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo; DECRETA:

Art. 1º - Ficam concedidos incentivos fiscais, nos termos do art. da Lei nº 1677/2004, à empresa "MÓVEIS CAFTOR LTDA", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.850.806/0001-85, na forma da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 1603/2003 e da Lei nº 1677/2004, com a finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e geração de empregos no município de Rio Negrinho, através da ampliação de atividades industriais pela empresa beneficiada no Município. Ver tópico

Art. 2º - Os incentivos fiscais de que trata o artigo anterior a serem concedidos pelo aumento de sua capacidade produtiva, são os de isenção de impostos e taxas municipais, que incidam diretamente sobre a instalação e funcionamento das ampliações da empresa beneficiada, composto de um prédio industrial em alvenaria, com 2.004,00 m² (dois mil e quatro metros quadrados), situado à rua Dona Francisca, 4363, bairro São Pedro, nesta cidade, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 2006. Ver tópico

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, 02 DE JUNHO DE 2006.

ABEL SCHROEDER

Prefeito Municipal OSMAIR BAIL

Secretário de Administração e Recursos Humanos

LUIZ ALBERTO WIESE

Secretário de Finanças Ana Damaris Tomelin Andryeiak Diretora do Depto. de Patrimônio e Serviços Gerais, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

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