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04 de agosto de 2021

Lei 2021/08 | Lei nº 2021 de 12 de agosto de 2008

Publicado por Câmara Municipal do Rio Negrinho (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina; Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento do Município de Rio Negrinho, para o exercício de 2009, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: Ver tópico

I - as prioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianual para 2006/2009; Ver tópico

II - a estrutura dos orçamentos; Ver tópico

III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; Ver tópico

IV - as disposições sobre dívida pública municipal; Ver tópico

V - as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos; Ver tópico

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; Ver tópico

VII - as disposições gerais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2009, 2010 e 2011, de que trata o art. da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO I desta lei, e que conterá ainda: Ver tópico

I - Anexo I 1.1 Metas Fiscais Anuais; Ver tópico

II - Anexo I 1.2 - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores; Ver tópico

II - Anexo I 1.3 - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido e da Origem e Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos; Ver tópico

III - Anexo I 1.4 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Ver tópico

IV - Anexo I 1.5 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Ver tópico

V - Anexo I 1.6 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social; Ver tópico

VI - Anexo I 1.7 - Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social; Ver tópico

VII - Anexo II - Anexo de Metas Físicas priorizadas para o exercício de 2009; Ver tópico

VIII - Anexo III - Anexo de Riscos Fiscais. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2009

Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2009, são aquelas definidas e demonstradas nos ANEXOS I, II e III de que trata o art. desta lei. Ver tópico

Art. 4º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei e identificadas nos ANEXOS II, a fim de compatibilizar a despesa á receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa na execução orçamentária. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: Ver tópico

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; Ver tópico

II - ação, um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial; Ver tópico

III - atividade, um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental; Ver tópico

IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental; Ver tópico

V - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; Ver tópico

VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; Ver tópico

VII - receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo; Ver tópico

VIII - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço; Ver tópico

IX - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; Ver tópico

X - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos. Ver tópico

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria STN nº 340/2006. Ver tópico

§ 2º - A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais. Ver tópico

Art. 6º - O orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e Fundações, e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração organizacional da Prefeitura. Ver tópico

Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, STN nº 340/2006 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos: Ver tópico

I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I, da Lei 4.320/64 e Adendo Ver tópico

II da Portaria SOF nº 8/85); Ver tópico

II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II, da Lei 4.320/64 e Adendo Ver tópico

III da Portaria SOF nº 8/85); Ver tópico

III - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); Ver tópico

IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/85); Ver tópico

V - Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); Ver tópico

VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); Ver tópico

VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7, da Lei 4.320/64 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); Ver tópico

VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8, da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); Ver tópico

IX - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9, da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85); Ver tópico

X - Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional, Programática, Natureza da Despesa, Diagnóstico situacional do Programa ou Ação, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento, denominado QDD; Ver tópico

XI - Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Ver tópico

XII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, na forma estabelecida no Art. 14 da LRF (Art. , II da LRF); Ver tópico

XIII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Art. , II da LRF); Ver tópico

XIV - Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/64; Ver tópico

XV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (Art. 165, § 5º da CF); Ver tópico

XVI - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. , I da LRF); Ver tópico

XVII - Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2009 (Art. 5º, III); Ver tópico

XVIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (Art. 44 da LRF); Ver tópico

XIX - Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previstos para o exercício de 2009 (Art. , § 1º e da LRF); Ver tópico

XX - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2009 (Art. , 50, I da LRF e Portaria STN nº 340/2006). Ver tópico

§ 1º - O Orçamento das Fundações e Autarquias que acompanha o Orçamento Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria. Ver tópico

§ 3º - O Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD, de que trata o inciso X deste artigo, fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, admitido o remanejamento por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos: Ver tópico

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Ver tópico

II - os provenientes de excesso de arrecadação; Ver tópico

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; Ver tópico

IV - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; Ver tópico

§ 4º - Se exclui do limite de que trata o parágrafo anterior, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício. Ver tópico

Art. 8º - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, Parágrafo Único, I da Lei 4.320/1964, conterá: Ver tópico

I - Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita Total; Ver tópico

II - Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados até 2007, identificando o estoque da Dívida Ativa; Ver tópico

III - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa a Nível de Função e Grupo de Natureza da Despesa, dos exercícios de 2006 a 2007 e fixada para 2009 e 2010; Ver tópico

IV - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa; Ver tópico

V - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2007 a 2008; Ver tópico

VI - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; Ver tópico

VII - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos a Ações Públicas de Saúde; Ver tópico

VIII - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 31/08/2007; Ver tópico

IX - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos credores, em 2007, 2008 e 2009; Ver tópico

Art. 9º - A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será constituída, exclusivamente, de recursos das "destinações" 0.1.00 Ordinários do orçamento fiscal e corresponderá a pelo menos 0,5% (zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista. Ver tópico

Art. 10 - A Reserva de Contingência da Unidade Gestora IPRERIO será constituída dos recursos originários da transferência intragovernamental. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 11 - Os Orçamentos para o exercício de 2009 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Fundações e seus Fundos. Ver tópico

Art. 12 - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 7º, X desta lei (QDD). Ver tópico

Parágrafo Único - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá ser demonstrada também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central. Ver tópico

Art. 13 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. Ver tópico

Art. 14 - Se a receita estimada para 2009, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a conseqüente adequação do orçamento da despesa. Ver tópico

Art. 15 - Na execução do orçamento, verificado ao final de cada bimestre que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo: Ver tópico

I - Contrapartida, para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidas; Ver tópico

II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; Ver tópico

III - Dotações, destinadas à manutenção da frota rodoviária municipal; Ver tópico

IV - Ações, financiadas com recursos cuja meta não foi alcançada. Ver tópico

Parágrafo Único - A limitação de empenho e movimentação financeira será determinada por Decreto do Chefe de Poder Executivo nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao encerramento do bimestre por indicação da Controladoria Geral do Município. Ver tópico

Art. 16 - A compensação de que trata o artigo 17, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo I.6, observado o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Art. 17 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO III desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro apurado até o exercício de 2008. Ver tópico

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos. Ver tópico

Art. 18 - Os orçamentos para o exercício de 2009 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% (zero virgula cinco por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício. Ver tópico

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. , Portaria STN nº 163/2001, art. e demonstrativo de riscos fiscais no ANEXO III desta lei. Ver tópico

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2009, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares. Ver tópico

Art. 19 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. Ver tópico

Art. 20 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o equilíbrio de caixa. Ver tópico

Art. 21 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2009, com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, convênios, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa. Ver tópico

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizada em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme disposto nos artigos , parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal e orientação constante da Portaria STN nº 340/2006. Ver tópico

§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da sua execução observe o disposto no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 22 - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2009, constantes do ANEXO I 1.4 integrará também o Orçamento da Receita em contas redutoras, conforme orientação da Portaria STN nº 340/2006 dispensando assim a compensação exigida no artigo 14, II da LRF. Ver tópico

Art. 23 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas beneficiará somente aquelas reconhecidas de utilidade pública, que tenham caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, agrícola e de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica. Ver tópico

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo previsto na lei autorizadora, ou do termo de convenio. Ver tópico

Art. 24 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da Lei Complementar nº 101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixada no inciso I do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93. Ver tópico

Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. Ver tópico

Art. 26 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. Ver tópico

Art. 27 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2009 a preços correntes. Ver tópico

Art. 28 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Ver tópico

Art. 29 - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal, dentro do limite previsto no § 3º do artigo desta Lei. Ver tópico

Art. 30 - Durante a execução orçamentária de 2009, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2009 e constantes desta lei. Ver tópico

Art. 31 - Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual conforme Demonstrativo da Compatibilização das Metas de Despesas - ANEXO VI, e contemplados na Lei Orçamentária para 2009, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. Ver tópico

Art. 32 - Na execução da Lei Orçamentária para 2009, o Executivo está autorizado, nos termos do Art. da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos: Ver tópico

I - o excesso de arrecadação; Ver tópico

II - o superávit financeiro do exercício anterior; Ver tópico

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; Ver tópico

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Ver tópico

§ 1º - O crédito suplementar se caracteriza pela elevação da dotação fixada para o projeto, atividade ou operação especial, ainda que decorrente da inclusão de novo Grupo de Natureza de Despesa. Ver tópico

§ 2º - Eventuais alterações das fontes de financiamentos para cada projeto, atividade ou operações especiais para adequação das disponibilidades de caixa poderão ser efetuadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 33 - A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 120% (cento e vinte por cento) das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000. Ver tópico

Art. 34 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. Ver tópico

Art. 35 - Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 33 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 15 desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 36 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa ou ato próprio quando cabível, poderão em 2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2009 ou em créditos adicionais. Ver tópico

Art. 37 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores municipais, desde que as despesas com pessoal não excedam a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no Art. 20, II da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Art. 38 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal: Ver tópico

I - redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; Ver tópico

II - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Ver tópico

III - eliminação de vantagens concedidas a servidores; Ver tópico

IV - eliminação das despesas com horas extras. Ver tópico

Art. 39 - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Rio Negrinho, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 40 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 41 - O Poder Executivo enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei nº 1051, de 22 de abril de 1998. Ver tópico

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "Caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2009, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações fixadas na proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo. Ver tópico

Art. 42 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 43 - O Poder Executivo mediante autorização legislativa poderá firmar convênios com os Governos Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras e serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2009. Ver tópico

Art. 44 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, 12 DE AGOSTO DE 2008. Ver tópico

ALCIDES GROHSKOPF

Prefeito Municipal ANA DAMARIS TOMELIN ANDRYEIAK

Secretária de Administração e Recursos Humanos

LUIZ ALBERTO WIESE

Secretário Interino de Ações Governamentais e Serviços Públicos

NALÚ CRISTINA A. BURLIKOWSKY

Secretária de Educação

JOSÉ FERNANDES

Secretário da Família e Desenvolvimento Comunitário

EDSON RICARDO PLAZIDO

Secretário de Finanças

ALDO JOSÉ PSCHEIDT

Secretário de Planejamento e Meio Ambiente LINUS RUCKL

Secretário de Indústria, Comércio e Turismo

PEDRO LATOCHESKI

Secretário de Saúde

DIONISIO ANTONIO SCHROEDER

Secretário de Infra-Estrutura

CÉLIO HINKE

Secretário de Agricultura Jeni Karin Rudnik Possamai Diretora do Depto de Patrimônio e Serviços Gerais, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

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