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15 de agosto de 2022

Lei 2069/09 | Lei nº 2069 de 15 de abril de 2009

Publicado por Câmara Municipal do Rio Negrinho (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A COMPLEMENTAR CUSTEIO DO SUS NOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS HOSPITALARES EM CARÁTER ELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina; Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde, a complementar o custeio de procedimentos cirúrgicos hospitalares, em caráter eletivo, na Fundação Hospitalar Rio Negrinho, destinados a pacientes previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, com base nos laudos médicos. Ver tópico

Parágrafo Único - Os tipos de procedimentos cirúrgicos e respectivos valores para os repasses dos serviços serão os previstos no Anexo Único, parte integrante desta Lei, baseados na Portaria nº 252/GM, de 06 de fevereiro de 2006, do Ministério de Estado da Saúde, que Institui a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS. Ver tópico

Art. 2º - Para concessão dos benefícios de que trata o caput do artigo anterior, o paciente deverá: Ver tópico

I - comprovar efetiva residência em Rio Negrinho, através de conta de água ou luz em seu nome (quando menor, dos pais ou responsáveis legais) e/ou contrato de locação de imóvel, ou recibo de pagamento de aluguel com validade legal, ou declaração de próprio punho assinada junto com duas testemunhas; Ver tópico

II - ter encaminhamento de médico integrante da Rede Pública de Saúde do Município de Rio Negrinho; Ver tópico

III - apresentar o número do Cadastro Nacional de Usuário do Sistema Único de Saúde - SUS. Ver tópico

Art. 3º - Os procedimentos de que trata esta Lei serão custeados pelo SUS no limite do valor da Tabela Nacional de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS e complementarmente pelo Erário Municipal na forma descrita no Anexo Único. Ver tópico

Parágrafo Único - Para fins de recebimento dos valores relativos à Tabela Nacional de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, será emitida AIH - Autorização de Internação Hospitalar previamente à realização do procedimento, bem como será realizado seu faturamento pela Unidade Hospitalar. Ver tópico

Art. 4º - Para cobertura das despesas da aplicação desta Lei o Poder Executivo Municipal repassará à entidade executora o valor de até R$ 59.607,22 (cinqüenta e nove mil seiscentos e sete reais e vinte e dois centavos) em parcelas mensais, correspondente ao valor complementar à Tabela SIH/SUS. Ver tópico

Parágrafo Único - A liberação de cada parcela dependerá da comprovação da realização das cirurgias pela entidade executora, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Ver tópico

Art. 5º - Caberá a Fundação Hospitalar Rio Negrinho repassar os valores de serviços de terceiros e serviços profissionais de cada cirurgia autorizada e realizada, conforme normas e regulamentos do SUS. Ver tópico

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação 15.01.10.301.0021.2.0413.3.33.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos, do Fundo Municipal de Saúde, do orçamento vigente do Município de Rio Negrinho. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Rio Negrinho, 15 de abril de 2009.

OSNI JOSÉ SCHROEDER

Prefeito Municipal

GERVASIO SIMÕES DA MAIA

Secretário de Administração e Recursos Humanos

DOUGLAS GUIMARÃES DAMIANI

Secretário de Desenvolvimento Econômico

EDMILSON FERNANDES

Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

WILSON LUIZ VEISS

Secretário de Ações Governamentais e Serviços Públicos FATIMA AP. ALEXANDRONI MASUTTI

Secretária de Educação

EDSON LUÍS MARTINS

Secretário da Família e Desenvolvimento Comunitário

JORGE MARCELO DETROZ

Secretário de Finanças

ANGELA SCHIER

Secretária de Saúde

LUIZ ALBERTO TREML

Secretário de Infraestrutura

BERNARDO FRANCISCO PSCHEIDT

Secretário de Agricultura Jeni Karin Rudnik Possamai Diretora do Depto de Patrimônio e Serviços Gerais, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

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